Numa audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, António Marinho Pinto invocou a sua experiência como advogado para afirmar que já teve um caso em que um casal se reconciliou durante o processo. Pelo que “teve de se fazer umas vigarices” para evitar que o arguido fosse condenado, acrescentou. O advogado apontou ainda um “feminismo entranhado” nas leis.
A ideia de Marinho Pinto teve a oposição generalizada dos partidos – “discordo” foi a resposta unânime. Mas o bastonário ainda voltaria ao tema. “Considero que há um certo fundamentalismo na violência doméstica como crime público”, reiterou, voltando a defender a existência de um mecanismo que “permita à vítima desistir, perante um juiz”. O representante dos advogados ainda acrescentou que a “violência doméstica é uma chaga nacional”, mas referiu também que aquela que é exercida sobre as mulheres “não é hoje a pior violência doméstica” – essa é praticada em relação às crianças e aos idosos.
Numa audição destinada a debater a lei do divórcio e o novo mapa judiciário, Marinho Pinto considerou que esta última proposta já tem “mais aspectos positivos que negativos”. Mas não deixou de criticar o que diz ser um “modelo de gestão autocrático”, baseado na figura do juiz-presidente. Que representa um “perigo para a independência dos juízes”.
As críticas mais duras do bastonário foram, no entanto, para o Conselho Superior da Magistratura. “Tem demasiado poder. Escolhe os inspectores que fiscalizam o trabalho dos juízes e, em caso de recurso, a decisão será apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, cujos juízes são escolhidos pelo próprio Conselho. Isto causa perversões graves”, defendeu, sustentando que este cenário é “perigoso para a democracia.” (Diário de Notícias, Suzete Francisco e Carlos Jorge Monteiro)
A UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta manifesta o seu repúdio pelas declarações proferidas ontem, terça-feira, 13 de Maio, pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que alegou que a violência doméstica não deveria ser crime público porque o actual modelo inviabiliza a desistência do processo, caso a vítima o queira fazer.
Estas declarações primam pelo absurdo e constituem um retrocesso na luta pelos direitos humanos e na evolução das mentalidades. Se hoje em dia os casos de denúncia de violência contra as mulheres são uma realidade inquestionável isto deve-se ao facto de as mulheres sentirem hoje a confiança e o apoio da legislação em vigor assim como de uma maior consciência social de que a violência contra as mulheres é um atentado contra os direitos humanos.
O senhor bastonário proferiu ainda declarações erróneas, pois em matéria de violência doméstica o Código de Processo Penal prevê já mecanismos de suspensão de processo por parte da vítima sem “se ter de fazer umas vigarices”. Porém, se for deixada à vítima a decisão de desistir da queixa, ideia que Marinho Pinto defendeu, é certo e sabido que a vitima sofrerá ainda mais pressões, ameaças e chantagens por parte do agressor, de familiares e da sociedade em geral. Para além de que foi pelo facto de se ter alterado o crime de semi–público para público que possibilitou a denúncia de algumas situações de mulheres sequestradas nas suas próprias casas e se comprometeu toda a sociedade na resolução de um problema que é de todas e todos. De um só golpe, Marinho Pinto pretende destruir e anular tudo o que já foi feito em matéria legislativa, menosprezando o esforço que as associações que trabalham no terreno têm vindo a desenvolver e reconduzindo novamente a violência contra as mulheres ao silêncio do lar e à velha máxima: “entre marido e mulher ninguém mete a colher”. Parece que o bastonário pretende varrer a “chaga nacional” para debaixo do tapete da ignorância…
Diz Marinho Pinto que a pior violência doméstica não é a violência exercida sobre as mulheres, mas sim a praticada em relação às crianças e aos idosos! A UMAR revolta-se contra esta hierarquização da violência, pois considera que todas as violências são atentados contra os direitos humanos, todas devem ser crime público e alvo de denúncia, sem primazia de uma(s) em detrimento da(s) outra(s)!
Ridícula é igualmente a afirmação de que existe um “feminismo entranhado” nas leis quando verificamos que quem faz as leis são na maioria homens, quem exerce o poder governamental e parlamentar são na maioria homens, sendo que o masculino enquanto referente universal é predominante nas diversas formas de expressão, incluindo as leis.
A UMAR congratular-se-ia se houvesse efectivamente um feminismo entranhado nas leis, na sua aplicação e na sociedade em geral, pois se assim fosse talvez não assistíssemos às múltiplas formas de discriminação e violência ainda exercidas sobre as mulheres. O senhor bastonário deveria saber que em 2008, e segundo os dados apresentados pelo Observatório das Mulheres Assassinadas da UMAR, já morreram 17 mulheres vítimas de violência doméstica e 11 tentativas de homicídio!
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